Vereadores voltam ao Plenário para sessão extraordinária nesta quarta-feira

A mesa diretora da Câmara Municipal de Uberlândia convocou para esta quarta-feira (19/7) sessão extraordinária para ser apreciado e votado projeto de lei do Executivo. A matéria, que será encaminhada à votação pelo Líder do Prefeito, Vereador Carrijo, prevê o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município junto ao seu regime próprio de previdência social do Ipremu (Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia). Os débitos, que serão parcelados em 200 prestações mensais iguais e consecutivas, são referentes ao período entre o segundo semestre de 2015 e o primeiro semestre de 2016 em que o governo anterior do PT não repassou a cota patronal ao Ipremu. Estes débitos serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de juros 6% ao ano. O Município vinculou como garantia de pagamento das prestações a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a mensagem enviada pelo Prefeito, os débitos referentes ao período compreendido no governo anterior podem “causar danos irreversíveis ao Município”, já que a regularidade previdenciária é requisito legal e obrigatório para os municípios possam fazer acordos, contratos, convênios, financiamentos, entre outros, com órgãos da administração direta e indireta da União. O recolhimento e o não repasse da cota patronal durante o governo do PT em Uberlândia gerou uma representação criminal do Município, movida em fevereiro, contra o ex-prefeito Gilmar Machado para que o Ministério Público Estadual apure os indícios de apropriação indébita de um valor de quase R$ 14 milhões. “Estamos corrigindo com essa matéria mais uma irresponsabilidade administrativa do governo petista em Uberlândia nos últimos anos”, disse Carrijo.