Projeto aprovado do Vereador Carrijo prorrogou prazo para regulamentação de construções clandestinas

Projeto de autoria do Vereador Carrijo, aprovado na Câmara Municipal prorrogou o prazo para a regulamentação de construções clandestinas ou irregulares, através da Lei Complementar 0403-05. Agora quem precisa regularizar a obra tem até dezembro de 2005. A falta de divulgação do benefício pela Administração Pública foi um dos motivos do pedido feito pelo Vereador Antônio Carrijo. “Muita gente deixou de regularizar a sua situação por que não teve conhecimento de que existia essa possibilidade”. O Projeto beneficia não só os proprietários, como também o Município, que aumentará sua receita, podendo ser convertida em melhorias para a comunidade.