Sucessão Hereditária
A regularização da titularidade do Aforamento Perpétuo por Sucessão Legítima pode ser requerida, virtualmente, no Portal da Prefeitura de Uberlândia, com o recolhimento da taxa devida e a apresentação pelo (s) herdeiro (s) dos documentos seguintes:
- Cópia da Certidão de Óbito do (a) titular da sepultura;
- Testamento homologado judicialmente ou formal de partilha ou mandado judicial ou certidão do juízo em que conste o título dos herdeiros, escritura pública de inventário extrajudicial ou Escritura Pública Declaratória;
- Poderá ocorrer a sucessão, também, sem a apresentação dos documentos indicados no tópico anterior, desde que acompanhada com autorização expressa de todos os sucessores. Declaração de únicos herdeiros
- Cópia do RG e CPF do (s) requerente (s) e demais herdeiros quando houver;
- Se procurador (a), providenciar procuração e cópia do RG e CPF do (a) representante e do (a) representado (a).